Usucapião Familiar
O usucapião familiar é um instituto do Direito Civil que permite que um ocupante de um imóvel, mesmo que não seja o proprietário legal, adquira a propriedade desse imóvel por meio da posse prolongada e contínua, juntamente com sua família. Esse processo é mais comum em casos nos quais a pessoa ocupou e cuidou do imóvel como sua residência por um longo período de tempo, geralmente de forma pacífica e ininterrupta. A importância de contratar um advogado para resolver questões de usucapião familiar está relacionada a vários fatores:
1. Complexidade Legal: O usucapião é uma questão legal complexa que envolve requisitos específicos que variam de acordo com as leis estaduais e locais. Um advogado é essencial para entender e aplicar essas leis de maneira adequada.
2. Documentação: Para estabelecer uma reivindicação de usucapião familiar, é necessário apresentar documentação que comprove a posse contínua e pacífica do imóvel. Um advogado pode ajudar a reunir e apresentar a documentação necessária de maneira adequada.
3. Procedimentos Legais: O usucapião frequentemente envolve procedimentos legais, como petições judiciais, notificações a terceiros interessados e comparecimento a audiências judiciais. Um advogado pode orientar e representar o ocupante durante todo o processo.
4. Defesa de Interesses: Proprietários legais e outros terceiros podem contestar uma ação de usucapião, argumentando contra a reivindicação do ocupante. Um advogado é importante para defender os interesses do ocupante e responder a possíveis contestações legais.
5. Avaliação de Viabilidade: Um advogado pode avaliar a viabilidade de uma reivindicação de usucapião, considerando a situação específica do ocupante e as leis locais. Se a reivindicação de usucapião não for viável, o advogado pode orientar o ocupante em relação a outras opções legais.
6. Minimização de Riscos: A falta de conhecimento jurídico pode levar a erros que prejudicam a reivindicação de usucapião. Um advogado ajuda a minimizar riscos e a garantir que o processo seja conduzido de acordo com a lei.
7. Eficácia do Processo: Com um advogado, o processo de usucapião é mais provável de ser conduzido de maneira eficaz e eficiente, resultando em uma conclusão mais rápida e bem-sucedida.
8. Orientação Legal: Além de representação legal, um advogado de usucapião pode fornecer orientação legal durante todo o processo, respondendo a perguntas e esclarecendo dúvidas do ocupante.
Em resumo, a contratação de um advogado para resolver questões de usucapião familiar é crucial para garantir que o processo seja tratado de maneira legalmente correta e eficaz. Isso ajuda a proteger os direitos do ocupante e a aumentar a probabilidade de uma reivindicação bem-sucedida. Além disso, um advogado fornece a experiência e o conhecimento jurídico necessários para lidar com possíveis desafios legais que possam surgir durante o processo de usucapião.
Para ter direito à usucapião familiar é preciso permanecer no imóvel, de forma ininterrupta (ou seja sem pausas), pelo prazo mínimo de dois anos, a contar do abandono do lar pelo cônjuge ou ex-companheiro. A usucapião é uma das formas de aquisição de alguns direitos reais, sendo o mais importante deles o direito de propriedade.
A usucapião familiar pode ocorrer também no ambito do direito sucessório, ou seja, a aquisição por usucapião em desfavor dos outros herdeiros que poderá ocorrer se forem comprovados os requisitos legais atinentes à posse exclusiva, com a efetiva vontade de dono (que no meio jurídico chamamos de “animus domini”) e pelo prazo determinado em lei. Tudo, sem qualquer oposição dos demais proprietários.
Assim como a compra ou a doação (contratos seguidos de entrega ou registro) e a herança (decorrente da morte), a lei também prevê a usucapião como forma de alguém ser dono de um imóvel . Além disso, também vale para móveis, porém não vamos tratar deles aqui.
A característica peculiar da usucapião – diferente dos contratos e da herança – é que a pessoa se torna dona por ter passado certo tempo na posse mansa e pacífica daquele bem. Há outros requisitos, mas esse é o essencial.
Pela via judicial, o advogado ingressará com um processo com o pedido para que o juiz declare o possuidor como dono pela usucapião. O procedimento é submetido ao Poder Judiciário com todo seu trâmite de prazos e recursos, gerando a já conhecida (longa) demora do procedimento.
Ao final, se ganhar a causa, o juiz proferirá uma sentença dizendo que o possuidor é o novo dono. A sentença será o documento usado para, no cartório, transferir o imóvel para seu nome.
Já o procedimento cartorário, de usucapião extrajudicial, tem lugar quando se obtém a concordância dos envolvidos. Neste caso, não haverá “lide”, e o registro pode ser feito burocraticamente pelo Oficial de Registro de Imóveis.
Não há a interferência do Poder Judiciário – ao menos a princípio. Se o Oficial de Registro de Imóveis verificar a presença dos requisitos legais para a usucapião, fará a transferência do imóvel para o novo dono, independente de ordem judicial.
